REsp 2212655 - DECISAO

REsp 2212655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), requisito jurisprudencial para superar óbices de súmula; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Em consequência, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo. Concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Agravante/recorrente: Vagner da Silva; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vagner da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice das Súmulas ns. 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), requisito jurisprudencial para superar óbices de súmula; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Em consequência, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo. Concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993