AREsp 2735364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO FERNANDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, RISTJ Art. 34
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOAO FERNANDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialecticamente fundada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se