AREsp 2895650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica e pormenorizada autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEY CRUZ SOUZA; Interessado (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY CRUZ SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica e pormenorizada autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.