AREsp 2886438 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ensejam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NARDON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NARDON MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ensejam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental