AREsp 2935853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: GEOVANNY GUTYERRES RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Violência Doméstica Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANNY GUTYERRES RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.