AREsp 2768318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Concreta, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Concreta Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado