AREsp 2970723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas; assim, não demonstrou com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas; assim, não demonstrou com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.