AREsp 2948762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ por analogia, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: SARAH LOISLENE ARAUJO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SARAH LOISLENE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ por analogia, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.