AREsp 2860733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as provas e as teses principais (inclusive os depoimentos indicados), não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão ministerial implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise de provas relevantes (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a pretensão ministerial de reformar a absolvição do réu demanda revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as provas e as teses principais (inclusive os depoimentos indicados), não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão ministerial implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.