AREsp 2961254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial; diante da ausência de demonstração concreta de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), motivo pelo qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MATEUS DE ALENCAR FRANCISCO; Órgão Julgador / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a, Decisão Monocrática
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Parties

MATEUS DE ALENCAR FRANCISCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial; diante da ausência de demonstração concreta de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), motivo pelo qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.