AREsp 2848314 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e outras causas de inadmissibilidade; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VANESSA FRANCISCA UGUCCIONI CERQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Prisão Domiciliar, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

VANESSA FRANCISCA UGUCCIONI CERQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 617 c/c 383; 231) e da Lei 7.210/1984 (art. 117, III)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e outras causas de inadmissibilidade; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.