AREsp 2894618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não houve elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Dispensa Indevida De Licitação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Dispensa Indevida De Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não houve elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial