AREsp 2929633 - ACORDAO

AREsp 2929633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Crime Militar (art. 166 Do Código Penal Militar)
Processo Penal Direito Militar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Crime Militar (art. 166 Do Código Penal Militar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar superação do óbice
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.