AREsp 2926725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, e por analogia à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOS SANTOS GONCALVES; Agravante: DOUGLAS HANGELL GONCALVES SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Homicídio Qualificado
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

DOUGLAS HANGELL GONCALVES SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, e por analogia à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.