AREsp 2970947 - DECISAO

AREsp 2970947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma da decisão de origem acerca da necessidade de reabertura da instrução processual.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER BOTONI REBEQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valoração Da Prova, Auxílio Acidente, Lei Nº 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Valoração Da Prova Auxílio Acidente Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

CLEBER BOTONI REBEQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de incorreta valoração da prova
  3. 3 Incidência dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 quanto ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma da decisão de origem acerca da necessidade de reabertura da instrução processual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.