AREsp 2940880 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, nem ao princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, nem ao princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.