AREsp 2908224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação de todos os fundamentos, a impugnação genérica acarretou a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: NIWTON DE FREITAS BENARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/90
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NIWTON DE FREITAS BENARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e afastamento da sua incidência
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação de todos os fundamentos, a impugnação genérica acarretou a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental