AREsp 2943412 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO; Agravante: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.