AREsp 2433616 - DECISAO

AREsp 2433616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias que agravaram a pena foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão em sede de recurso especial; ademais, o relator exerceu a competência de não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante: JUSCELINO BELTRAO ROSAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Peculato, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Peculato Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUSCELINO BELTRAO ROSAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e emendatio libelli

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias que agravaram a pena foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão em sede de recurso especial; ademais, o relator exerceu a competência de não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.