AREsp 2971561 - DECISAO

AREsp 2971561 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva que a reforma da decisão do tribunal de origem poderia ser feita sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, além de não comprovar dissídio jurisprudencial apto, atraindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA MARQUES; Agravante: TIAGO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Licitude De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Licitude De Busca Domiciliar Prova Ilícita Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA MARQUES

Agravante

TIAGO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório para alterar entendimento do tribunal a quo
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade de acórdãos sem similitude fática (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva que a reforma da decisão do tribunal de origem poderia ser feita sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, além de não comprovar dissídio jurisprudencial apto, atraindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos agravos nos recursos especiais.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos nos recursos especiais.
  • Publique-se.