AREsp 2919769 - DECISAO

AREsp 2919769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e mediante o cotejo exigido, a incidência da Súmula 7/STJ (bem como demais fundamentos da decisão agravada), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Apucarana; Órgão Recorrido: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Município de Apucarana

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e mediante o cotejo exigido, a incidência da Súmula 7/STJ (bem como demais fundamentos da decisão agravada), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.