AREsp 2884202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do agravante exigiam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Condenada/recorrente: JANAÍNA BAPTISTA TENTE; Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JANAÍNA BAPTISTA TENTE

Condenada/recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício de questões de ordem pública somente após ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do agravante exigiam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço da petição de fls. 1799-1811