AREsp 2820121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.