REsp 2069534 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada: deixou de atacar o capítulo que reconheceu a incidência da Súmula n. 283/STF e não impugnou a decisão sobre ausência de negativa da prestação jurisdicional, razão pela qual, diante do art. 932, III, e do art. 1.021 do CPC e das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF, aplica-se a preclusão e o agravo interno é inviável.

Parties
Agravante: Espólio de Luiz Cláudio Roedel Correia; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Negativa Da Prestação Jurisdicional Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Espólio de Luiz Cláudio Roedel Correia

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)
  3. 3 ausência de negativa da prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada: deixou de atacar o capítulo que reconheceu a incidência da Súmula n. 283/STF e não impugnou a decisão sobre ausência de negativa da prestação jurisdicional, razão pela qual, diante do art. 932, III, e do art. 1.021 do CPC e das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF, aplica-se a preclusão e o agravo interno é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.