AREsp 2276090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a análise da regularidade e legitimidade da cobrança do tributo esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, faltaram argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RM PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Regularidade E Legitimidade Da Cobrança Do Tributo, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Regularidade E Legitimidade Da Cobrança Do Tributo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RM PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação deficiente aos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Regularidade e legitimidade na cobrança do tributo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a análise da regularidade e legitimidade da cobrança do tributo esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, faltaram argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por impugnação deficiente ao óbice da Súmula 7/STJ