AREsp 2856585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de falha na prestação do serviço e à ausência de nexo causal exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de conhecimento do recurso pela via da alínea c (dissídio jurisprudencial) também está prejudicado pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados; ademais, aplica-se o entendimento de que não se majorem honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: Márcio José de Oliveira; Agravante: Nutrepetz Comercio de Suplementos Alimenticios LTDA; Agravado: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Márcio José de Oliveira

Agravante

Nutrepetz Comercio de Suplementos Alimenticios LTDA

Agravante

Concessionária de serviço público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação do serviço por concessionária de rodovia
  2. 2 Configuração do nexo de causalidade entre condições da pista e danos sofridos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de falha na prestação do serviço e à ausência de nexo causal exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de conhecimento do recurso pela via da alínea c (dissídio jurisprudencial) também está prejudicado pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados; ademais, aplica-se o entendimento de que não se majorem honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.