REsp 2224709 - DECISAO

REsp 2224709 - DECISAO

Por ter sido provido o recurso especial da parte adversa por violação do art. 535 do CPC, determinando a reapreciação dos embargos de declaração e possível alteração/integração do acórdão recorrido, tornou-se prejudicado o exame do presente agravo em recurso especial, motivo pelo qual a análise do recurso foi prejudicada.

Parties
Agravante: LUIZ ARNALDO PEIXOTO; Parte Adversa: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Art. 535 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Provimento De Recurso Especial
Processo Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Art. 535 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Provimento De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ARNALDO PEIXOTO

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Efeito erga omnes da coisa julgada em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial diante do provimento de outro recurso especial que apontou violação do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido provido o recurso especial da parte adversa por violação do art. 535 do CPC, determinando a reapreciação dos embargos de declaração e possível alteração/integração do acórdão recorrido, tornou-se prejudicado o exame do presente agravo em recurso especial, motivo pelo qual a análise do recurso foi prejudicada.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Intimem-se.