AREsp 2860597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática adequada entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para viabilizar conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência Prova Pericial Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento por alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática adequada entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para viabilizar conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).