AREsp 2956743 - DECISAO

AREsp 2956743 - DECISAO

O agravo não é admitido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e articulada, o óbice da Súmula 7/STJ que exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente/agravante: GEHYSA APARECIDA TORRES RUDAKEVYCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insolvência Civil, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insolvência Civil Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GEHYSA APARECIDA TORRES RUDAKEVYCZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é admitido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e articulada, o óbice da Súmula 7/STJ que exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem