AREsp 2940013 - DECISAO

AREsp 2940013 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o exame do recurso não exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)