AREsp 2958674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela culpa exclusiva da vítima e pela inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, afastando a aplicação das súmulas invocadas; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação fundada em resolução administrativa (ANATEL) não dá suporte a recurso especial (art. 105, III, 'a' da CF).

Parties
Agravante: KAUANE QUEIROZ GUEDES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 466/stj, Súmula 479/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude/estelionato, Gravações De Atendimento Telefônico, Resolução 632/2014 ANATEL, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Tema 466/stj Súmula 479/stj Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

KAUANE QUEIROZ GUEDES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e das súmulas 479/Tema 466
  3. 3 determinação da culpa exclusiva da vítima e exclusão da responsabilidade do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela culpa exclusiva da vítima e pela inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, afastando a aplicação das súmulas invocadas; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação fundada em resolução administrativa (ANATEL) não dá suporte a recurso especial (art. 105, III, 'a' da CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.