AREsp 2901983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: GUSTAVO MOREIRA DE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MOREIRA DE MORAIS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC