AREsp 2479345 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a aplicação do art. 932, III, do CPC (e, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de estar corretamente indicada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OFELIA DE SAMPAIO CHAVES SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula Vinculante 37, Súmula Vinculante 43, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Inconstitucionalidade De Dispositivos De Lei Estadual, Planos De Cargos E Enquadramento Funcional, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processo Civil Administrativo Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula Vinculante 37 Súmula Vinculante 43 Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc) +4 more

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Parties

OFELIA DE SAMPAIO CHAVES SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a aplicação do art. 932, III, do CPC (e, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de estar corretamente indicada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC