AREsp 2852206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando objetivamente que a apreciação da tese jurídica prescinde do reexame de fatos e provas, de modo que a matéria permanece submetida ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERINALDO ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Feminicídio, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tentativa De Feminicídio Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERINALDO ALVES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a análise da dosimetria e da condenação exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se foi demonstrado de forma objetiva que a apreciação da tese jurídica prescinde do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando objetivamente que a apreciação da tese jurídica prescinde do reexame de fatos e provas, de modo que a matéria permanece submetida ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Agravo regimental desprovido