AREsp 2559755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica sujeita às Súmulas 7 e 182/STJ, e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 constitui inovação recursal sem prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO GAIENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Desclassificação Delituosa, Carência De Prequestionamento, Inovação Recursal, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Desclassificação Delituosa Carência De Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO GAIENSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 insurgência genérica do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica sujeita às Súmulas 7 e 182/STJ, e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 constitui inovação recursal sem prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação concreta aos fundamentos.