AREsp 2834800 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu reincidência e dedicação a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA DIAS ASSIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Dedicação a Atividades Criminosas, Princípio Da Dialeticidade, Não Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Dedicação a Atividades Criminosas +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA DIAS ASSIAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegada impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência ou não da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de reincidência e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu reincidência e dedicação a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada