AREsp 2629322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise das teses recursais, especialmente quanto ao erro de proibição, poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que configura óbice de admissibilidade pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS JOEL ALVES GOMES; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Erro De Proibição, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Erro De Proibição Impugnação Genérica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prestação Pecuniária +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS JOEL ALVES GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a análise da tese de erro de proibição poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise das teses recursais, especialmente quanto ao erro de proibição, poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que configura óbice de admissibilidade pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.