AREsp 2839843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos ou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos e suficientes que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que se mantém a decisão monocrática por aplicação das Súmulas 7 e 182 (e por analogia da Súmula 283/STF quando aplicável).

Parties
Agravante: JOÃO EDSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO EDSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos e substanciais aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos e suficientes que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos ou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos e suficientes que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que se mantém a decisão monocrática por aplicação das Súmulas 7 e 182 (e por analogia da Súmula 283/STF quando aplicável).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.