AREsp 2101696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos demonstraram intuito infringente ao intentar reformar o julgado por via inadequada; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ era necessária impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ANDRELINO; Embargante: MARIA APARECIDA LEITE ANDRELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §§ 2º E 3º, Art. 1.238 Do Código Civil
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Intuito Infringente Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CLÁUDIO ANDRELINO

Embargante

MARIA APARECIDA LEITE ANDRELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos demonstraram intuito infringente ao intentar reformar o julgado por via inadequada; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ era necessária impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Não aplicação, neste momento, da multa requerida em contrarrazões.