AREsp 2885945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Ferreira d a Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Delituosa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Paulo Henrique Ferreira d a Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial