AREsp 2796010 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à Súmula 182/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DEGINANE DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Prova Material, Desclassificação Penal, Art. 33 E Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DEGINANE DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à Súmula 182/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Foi dispensada a oitiva da parte agravada.