AREsp 2650049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Rita de Ca ssia Nobre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Rita de Ca ssia Nobre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Foi dispensada a oitiva da parte agravada.