AREsp 2773462 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ronivaldo Cabral Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Iter Criminis, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Iter Criminis Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio +3 more

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Parties

Ronivaldo Cabral Terra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.