AREsp 2948397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentando argumentação concreta suficiente para demonstrar a superação dos óbices, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica.

Parties
Agravante: AMANDA FRACARO COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMANDA FRACARO COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentando argumentação concreta suficiente para demonstrar a superação dos óbices, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte