AREsp 2953697 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos para viabilizar o prosseguimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ANTONIO GABRIEL BEZERRA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO GABRIEL BEZERRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial