AREsp 2821825 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 apontadas pelo Tribunal de origem e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MAURA SANTOS FARIAS; Agravante: THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS; Agravada: ANTÔNIA NOLASCO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 211/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

MAURA SANTOS FARIAS

Agravante

THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS

Agravante

ANTÔNIA NOLASCO FARIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao art. 1.238 do CC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ aos arts. 336 e 1.013, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 apontadas pelo Tribunal de origem e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça.