REsp 2193841 - DECISAO

REsp 2193841 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional adequada pelo STJ, nos termos do Tema 339 do STF, com fundamentação suficiente; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Tribunal Do Júri, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 339 Stf) Tribunal Do Júri Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) na esteira do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada pelo STJ, nos termos do Tema 339 do STF, com fundamentação suficiente; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.