AREsp 2669344 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações de ausência de dolo e insuficiência probatória exigem revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei 9.605/1998, Dano a Unidade De Conservação, Ausência De Dolo, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei 9.605/1998 Dano a Unidade De Conservação Ausência De Dolo Reexame De Prova +1 more

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Parties

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório para análise da culpa/dolo
  3. 3 caracterização do crime do art. 40 da Lei 9.605/1998 com base no acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações de ausência de dolo e insuficiência probatória exigem revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.