AREsp 2963290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de elementos probatórios (histórico de consumo e documentos) cuja reavaliação demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Fraude Em Medidor De Energia, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Fraude Em Medidor De Energia +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 violação ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de elementos probatórios (histórico de consumo e documentos) cuja reavaliação demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.