AREsp 2948851 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não específicas, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIA MARTA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANTÔNIA MARTA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não específicas, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
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